A câmara municipal é um espaço dentro do poder legislativo onde os vereadores exercem suas funções, esse espaço é referente ao município o qual a câmara corresponde. Nela os vereadores ficam responsáveis por: formular leis municipais; aprovação ou veto das ações do prefeito; fiscalização das receitas e despesas do município. O número de vereadores atuando na câmara municipal é limitado por lei de acordo com número populacional da cidade. Cidades com menos de 1 milhão de habitantes podem ter de 9 a 21 vereadores, municípios de 1 milhão e 5 milhões de habitantes devem ter de 33 a 41 vereadores. Já cidades com mais de 5 milhões de habitantes podem ter de 42 a 55 vereadores.
Dentro da Câmara além dos vereadores existe também servidores que exercem funções desde administrativas a assistência técnica legislativa, porém esses servidores ingressam através de concurso público.
O prefeito de uma determinada cidade precisa estar em sintonia com os vereadores e vice-versa, por isso as propostas e a execução de plano de ação para o bem-estar da cidade precisa estar em sintonia para que as políticas públicas possam ser colocadas em prática. Caso o prefeito entenda que alguma obra deva ser feita no município, essa proposta deve ser levada à câmara para ser aprovada ou vetada, caso ela seja aprovada a proposta volta para o prefeito para que seja implementada. Em outra situação, se os vereadores desejar colocar em prática um projeto de lei,o mesmo deve ser encaminhado para o prefeito, que tem até 15 dias para aprovar ou vetar, caso ele vete essa proposta volta para câmara onde deve haver uma revisão.
Dentro da câmara municipal existe uma mesa diretora, que fica responsável por coordenar as sessões e administrar o legislativo municipal. Essa mesa é composta por vereadores através de uma eleição interna da câmara.
A câmara municipal é essencial para o funcionamento do município e cada uma possui seus canais de comunicação com à população na tentativa de transparência de prestação de contas, andamento de propostas e etc.
Referências
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