A Assembleia legislativa é o espaço de discussão em esfera estadual, por isso cada estado possui uma. Por ser um espaço dentro do poder legislativo, os deputados estaduais que a ocupa e compõem as discussões para o estado. Os principais assuntos discutidos giram em torno de: legislar (criar, modificar e extinguir leis); representar o povo e fiscalizar o poder executivo e o uso dos recursos públicos. No Politiquei já explicamos as funções do(a) deputado(a) estadual, então se você já leu nosso conteúdo sabe como deve exercer essas funções, e a assembleia legislativa é o local reservado para que os deputados possam promover o exercício de suas responsabilidades.
O total de deputados(as) estaduais compondo a assembleia é proporcional ao o número de deputados(as) federais que representam o estado no congresso nacional. O número mínimo é de 21 e o máximo de 94. Todos os projetos aprovados pela Assembleia são encaminhados para o governador, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.
O Distrito Federal é uma unidade administrativa que possui competência legislativa de Estado e Municípios, onde se localiza a capital federal do Brasil. Por isso também existe Assembleia Legislativa, há um governador e 24 deputados distritais, porém não há prefeito. O território é dividido em em 31 regiões administrativas.
Também há a participação direta dos cidadãos nesses espaços existindo a possibilidade de propor leis, chamadas de Projetos de Lei de Iniciativa Popular. De acordo com a Constituição Estadual, para que um projeto possa tramitar na Assembleia Legislativa é preciso que seja assinado por pelo menos 1% do eleitorado. Ele vai passar pelo mesmo processo igual qualquer um, ou seja, ser lido, discutido, votado e passar pelas comissões competente. Caso ele seja votado os próprios cidadãos têm direito de fazer a defesa do projeto.
Por isso a importância de conhecermos os locais de discussões e onde os agentes políticos devem exercer seu papel. As linhas de canais de comunicação com as Assembleias Legislativas vão variar de estado para estado.
REFERÊNCIAS:
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