Durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, foram decretados 100 anos de sigilo em inúmeros documentos, que vão desde o seu cartão de vacina e visitas recebidas por sua esposa, Michelle Bolsonaro, até as investigações envolvendo amigos e familiares dele. O assunto ganhou mais força desde os primeiros debates presidenciais e com isso, as dúvidas chegam junto. O que é esse tão famoso sigilo de 100 anos? Ele é legal? Como funciona essa legislação? Hoje o Politiquei vem te informar sobre tudo o que você precisa saber desse assunto, vem comigo!
O sigilo é assegurado através da Lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Foi sancionada em novembro de 2011 pela então presidente Dilma Rousseff, e entrou em vigor em maio de 2012. Segundo o artigo 31 da LAI, é permitido sigilo de até 100 anos em caso de dados pessoais que estão relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem, não podendo ser utilizada para prejudicar processos de apuração de irregularidades da pessoa envolvida e da recuperação de fatos históricos de maior relevância. A lei regulamenta também trechos da Constituição sobre o direito de receber informações de órgãos governamentais, e acabou com a possibilidade de “sigilo eterno” de documentos. Há 3 tipos de classificação de informações para determinar o tempo de sigilo: reservada (5 anos), secreta (15 anos) e ultrassecreta (25 anos). Passados esses prazos, o órgão público deve proativamente divulgar a informação.
Bolsonaro já decretou sigilo de 100 anos 65 vezes. Quando confrontado nos debates, o mesmo alegou que as informações ocultadas têm relação apenas com sua vida íntima e nada mais, porém, o mesmo decretou sigilo em informações através de ministérios e instituições do Estado. Como por exemplo, o ministério da saúde que decretou sigilo de 100 anos nos documentos referente à aquisição da vacina indiana Covaxin. Em abril deste ano, no twitter, Bolsonaro foi questionado por um usuário: “Presidente, o senhor pode me responder porque todos os assuntos espinhosos/polêmicos do seu mandato, você põe sigilo de 100 anos? Existe algo para esconder?” A resposta do candidato à reeleição foi: “Em 100 anos saberá”. A lista das informações ocultadas pelo governo Bolsonaro é extensa, dentre elas podemos destacar:
Sigilo sobre reuniões entre Bolsonaro e os pastores supostamente favorecidos pelo MEC;
Sigilo nos relatórios da viagem do presidente à Rússia em fevereiro;
Sigilo no processo administrativo contra Eduardo Pazuello, então ministro da Saúde, por participar de um ato político em favor de Bolsonaro;
Sigilo sobre os dados dos crachás de acesso de Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao Palácio do Planalto;
Sigilo às informações sobre o cartão de vacinação do presidente;
Sigilo a matrícula de Laura Bolsonaro, filha mais nova do presidente, no Colégio Militar de Brasília;
Sigilo no processo conhecido pelas “rachadinhas” do senador Flávio Bolsonaro;
Sigilo aos contratos referentes à aquisição da vacina indiana Covaxin. A Justiça derrubou o sigilo em agosto de 2021;
Sigilo aos procedimentos administrativos da PRF referente ao envolvimento dos agentes na morte de Genivaldo de Jesus Santos, homem negro morto asfixiado em uma viatura durante abordagem policial em Sergipe.
Durante sua campanha, o candidato à presidência, Luiz Inácio Lula da Silva, declarou que, se eleito, irá derrubar os sigilos decretados pelo governo Bolsonaro. Mas isso é possível? Sim! E existem alguns caminhos. Um deles está respaldado na Constituição Federal, no artigo 84, parágrafo 4°, que diz que entre as competências do presidente está a de “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Isso quer dizer que o presidente que for eleito poderá modificar o artigo 31 da LAI que fala sobre o sigilo de 100 anos. Neste caso, seria preciso apresentar um projeto de lei, que precisaria passar pelo Congresso Nacional, ou baixar uma medida provisória. Outro caminho seria alterar o decreto 7.724, que regulamenta a LAI, por meio de outro decreto. Na Lei de Acesso à Informação, a possibilidade de retirada dos sigilos está no artigo 29: "A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo”.
Além da LAI, existem outros dois decretos que embasam a desclassificação da informação: o decreto 7.845 que detalha, no artigo 19, que a decisão de classificação, desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informação deve seguir procedimentos previstos no outro decreto; e o decreto 7.724 que no artigo 35, explica que a desclassificação deve observar os prazos máximos de classificação e de até quatro anos para revisão de ofícios de informação classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada. Outra alternativa para revogar os sigilos, seria repassar essa atribuição para o ministro da Controladoria Geral da União (CGU) e para os membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidem os recursos de última e penúltima instância no Executivo Federal.
Referências:
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm> Acesso em: 07 out. 22
Como funcionam os sigilos de 100 anos impostos por Bolsonaro. Disponível em: <https://www.poder360.com.br/governo/como-funcionam-os-sigilos-de-100-anos-impostos-por-bolsonaro/> Acesso em: 07 out. 22
O que é sigilo de cem anos imposto por Bolsonaro e atacado por Lula. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/brasil-62722610> Acesso em: 08 out. 22
Governo decretou sigilo de 100 anos 65 vezes. Disponível em: <https://contrafcut.com.br/noticias/governo-decretou-sigilo-de-100-anos-65-vezes/> Acesso em: 10 out. 22
A lista sem fim de sigilos de 100 anos impostos por Bolsonaro. Disponível em: <https://jornalistaslivres.org/a-lista-sem-fim-de-sigilos-de-100-anos-impostos-por-bolsonaro/> Acesso em: 10 out. 22
Se eleito, Lula pode derrubar sigilos impostos por Bolsonaro? Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/confere/ultimas-noticias/2022/09/29/caso-eleito-lula-pode-cancelar-sigilos-impostos-por-bolsonaro.htm> Acesso em: 10 out. 22
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