São protegidos pela legislação brasileira, desde 1940, abortos onde a gestação traz riscos à vida da gestante, ou quando essa gravidez é fruto de um abuso sexual. Essa condição só mudou em 2012: a partir daí, a gravidez também pode ser interrompida se o bebê for acéfalo. Para recorrer a esse direito, a mulher não precisa apresentar boletim de ocorrência ou fazer exame de corpo de delito.
Caso a gestação esteja fora dessas condições, o aborto ainda é considerado crime, sujeito à pena de até 3 anos de detenção.
A organização mundial de saúde considerou em 2012 o aborto como um dos serviços de saúde essenciais, e desde então vem sido discutida a sua legalização.
Alguns dados relevantes:
Embora ilegal, interrupções de gestação seguem acontecendo em todo o país, sem a assistência médica necessária. Pelo menos 15% mulheres com até quarenta anos já fizeram aborto alguma vez na vida. Os métodos buscados são vários: desde uso de chás e ervas até remédios veterinários. Casos de gravidez mais avançados necessitam do recurso de uma clínica clandestina.
Abortar sem assistência médica necessária traz riscos à saúde de mulheres de diferentes idades. Mulheres negras, da periferia, seguem sendo as mais afetadas por esse cenário: segundo o DataSus, entre 2018 e 2019, a cada dez mulheres que morreram em decorrência de abortos mal elaborados, seis eram negras. A desigualdade social velada faz com que o acesso à saúde e a oportunidade de recuperação seja diferente, a depender da cor e da classe social.
O custo de internações por conta dos abortos mal elaborados também é um fator preocupante: somente nos três primeiros semestres desse ano, o Sistema Único de Saúde desembolsou quase R$15 mi com tais procedimentos. Diante destes pontos, o fato de aborto ainda ser ilegal, além de uma questão de saúde pública, também representa um rombo para os cofres federais.
Por que legalizar?
Viabilizar o acesso ao aborto legal pode salvar vidas. Tendo acesso ao abortamento legal e seguro, as mulheres dos países onde o procedimento já é legal tem a probabilidade de morrer muito menor. O índice chega a ser de uma para cada 100.000 procedimentos realizados.
Já em países onde as mulheres não tem acesso a uma intervenção segura e legal, dos 73,3 milhões de intervenções que aconteceram entre 2015 e 2019, cerca de 45% foram considerados abortos inseguros, sendo responsável por cerca de 13% das mortes maternas a cada ano.
No Brasil, as estatísticas mudam de acordo com a região, classe social e escolarização das mulheres entrevistadas. A Pesquisa Nacional do Aborto (PNA) realizada entre 2010 e 2016, constatou que as interrupções geralmente acontecem entre 18 e 29 anos, além de observar que as taxas de abortos mais elevadas entre mulheres amarelas, pardas e indígenas, comparadas às de raça/cor da pele branca. Vale lembrar que existem minorias étnico-raciais com maior vulnerabilidade por causa do contexto social e econômico em que vivem, e estas têm menos acesso aos serviços de saúde, o que pode alterar os dados que falam sobre internações hospitalares.
Referências
“A cada aborto legal, SUS socorre 100 mulheres por procedimento malsucedido...
https://www.poder360.com.br/brasil/a-cada-aborto-legal-sus-socorre-100-mulheres-por-procedimento-malsucedido/
Portal Jus Brasil
“Aborto: o custo da criminalização”
Disponível em: https://jus.com.br/amp/artigos/66913/aborto-o-custo-da-criminalizacao
Portal G1,
“SUS fez 80,9 mil procedimentos após abortos malsucedidos e 1.024 interrupções de gravidez previstas em lei no 1º semestre de 2020”
Disponível em: https://g1.globo.com/google/amp/sp/sao-paulo/noticia/2020/08/20/sus-fez-809-mil-procedimentos-apos-abortos-malsucedidos-e-1024-interrupcoes-de-gravidez-previstas-em-lei-no-1o-semestre-de-2020.ghtml
“Norma técnica: atenção humanizada ao abortamento.” Disponível em:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/atencao_humanizada_abortamento.pdf
“Internações por aborto no Brasil, 2008-2018: estudo ecológico de série temporal”
https://www.scielo.br/j/ress/a/MbCL6bJ4btS3YqCc36WRN9z/?lang=pt
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