A Constituição Federal garante desde 1988 em seu artigo nº 196 , que:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos […]”
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a saúde pode ser descrita como um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades. O acesso a todos os serviços de saúde, a boa recuperação do indivíduo e sua proteção são direitos protegidos pela Constituição Federal e estão sob diretrizes da OMS, porém, na prática, isso não se aplica a todos as pessoas: corpos trans continuam enfrentando desafios para ter acesso básico à saúde através de sistema único, o SUS.
Profissionais de saúde despreparados
O acolhimento é a primeira etapa do atendimento de saúde, da atenção básica à alta complexidade. O despreparo de muitos profissionais de saúde sobre um corpo trans, suas necessidades e seus direitos acabam fazendo com que esse acolhimento muitas vezes seja falho. A ausência de uma escuta ativa, olhar atencioso e livre de pré julgamentos faz com que muitas pessoas transexuais, travestis e não conformes de gênero se sintam desconfortáveis ao procurar pelos serviços de saúde, aumentando seu sentimento de não pertencimento. Em muitos casos, o simples fato de uma pessoa transexual ou travesti se dirigir a um posto de saúde já pressupõe, para muitos, que está pessoa procura esse espaço apenas para tratar de assuntos ligados ao processo hormonal, o que nem sempre é o caso. Para evitar discriminações já nessa primeira etapa, o ideal é ter a presença de profissionais de saúde que entendam sobre a pluralidade das identidades de gênero, as necessidades de cada indivíduo e seus direitos legais.
Nome social
A principal queixa relatada por pessoas trans é não ter o nome social respeitado. O Ministério da Saúde já garante a inclusão do nome social no cartão do SUS: a exigência da inclusão já foi garantida desde 2013 mas só foi regulamentada um ano depois, através da nota técnica número 18/2014. Porém, na prática, ainda falta muito para que isto seja respeitado. Desde os formulários de triagem onde as opções de gênero são limitadas, é possível perceber que a saúde pública convencional não é pensada para esses corpos. A falta comunicação entre o centro de atenção básica, ambulatórios e hospitais também são fatores preocupantes.
O sistema de saúde nesse aspecto é excludente, falho e as políticas públicas estão longe de serem executadas. A ausência do tratamento adequado pode gerar angústia, frustração e abandono dos tratamentos médicos.
O que tem sido feito?
O Ministério da saúde já compreende que existe uma disparidade na atenção ao serviço de saúde nesses casos, e sabe da urgência de incentivo as ações de saúde que busquem diminuir a discriminação e o preconceito durante os atendimentos. É por isso que, desde 2013, foi lançada a 1ª edição da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis e Transexuais. Entre os objetivos, cabe destacar que essa política visa garantir igualdade no atendimento e ampliou a garantia do acesso ao processo transexualizador pelo SUS, reduzindo assim os danos à saúde desta população. A política está disponível para a consulta e você pode checar suas resoluções aqui.
Já em 2019 entrou em vigor a resolução nº2265 do Conselho Federal de Medicina (CFM), revogando uma resolução anterior vigente desde 2010. Além de trazer a especificação objetiva sobre quem são pessoas trans e travestis, a nova resolução também exige uma atenção que abrange o acolhimento, direcionamento, acompanhamento, e proteção total a pessoas trans que buscam por atendimento de saúde, como pode ser destacado no seu artigo 2º:
Art. 2º A atenção integral à saúde do transgênero deve contemplar todas as suas necessidades, garantindo o acesso, sem qualquer tipo de discriminação, às atenções básica, especializada e de urgência e emergência.
Em 2020 as regras da resolução foram revisitadas e atualizadas, para abranger o atendimento da população transgênero na rede pública.
Vale também destacar o trabalho desenvolvido pela Universidade Federal do Sul da Bahia, em 2021, com a criação da Cartilha Nacional De Serviços Públicos de Saúde Para a Pessoa Trans, onde está destacada de maneira eficiente uma rede de serviços ou ambulatoriais e hospitalares especializada no atendimento de pessoas trans em todo território nacional. A cartilha está disponível em PDF e pode ser acessada aqui.
Uma breve linha do tempo com os principais acontecimentos:
2008: O Processo transexualizador do Sistema Único de Saúde (PrTr)
O processo foi implementado pelo Sus e garantiu o acesso ao tratamento hormonal gratuito nas redes de saúde pública, com dignidade e atenção voltada ao cuidado da saúde mental e física de pessoas trans e travestis.
2011: Publicada a Política Nacional de Saúde LGBT,
A política já tinha sido aprovada em 2009 e demorou dois anos para ser publicada em diário oficial.
2013: Inclusão do nome social no cartão do SUS
2018 - Organização Mundial da Saúde retira a Transexualidade da Classificação das Doenças Mentais (CID-11)
2020 - As regras do Conselho Federal de Medicina para o atendimento da população transgênero na rede pública são atualizadas.
Referências:
Artigo “ Acesso de Pessoas Transexuais e Travestis à Atenção primária à saúde: uma revisão integrativa”, da Revista Brasileira de Medicina, Saúde e Comunidade.
Acesso em 11/06/2022
“ACESSO À SAÚDE PELA POPULAÇÃO TRANS NO BRASIL: NAS ENTRELINHAS DA REVISÃO INTEGRATIVA” , Scielo Brasil,
Acesso em 11/06/2022
Diário Oficial da União, “RESOLUÇÃO Nº 2.265, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019”
Acesso em 10/06/2022
“Dia da Visibilidade Trans: acesso integral à saúde ainda enfrenta grandes desafios”
Por Lucas Rocha para CNN Brasil,
Acesso em 11/06/2022
Links:
A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Ministério da Saúde :
Cartilha nacional de serviços públicos desande para a pessoa trans:
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