Com certeza vocês já ouviram falar na Lei Rouanet, mas será que já pararam para dar uma pesquisada no que ela realmente proporciona e quem são as pessoas beneficiadas com ela? Em meio a tantas afirmações equivocadas que nos levam a desconfiar da funcionalidade da mesma, hoje vamos trazer aqui algumas informações pertinentes que farão com que algumas coisas fiquem um pouco mais escuras por aí.
A Lei Federal de Incentivo à Cultura foi criada em 1991 pelo primeiro ministro da cultura da época, Sérgio Paulo Rouanet - inclusive a lei passou a levar esse nome por conta dele. A lei foi sancionada pelo presidente daquele ano, Fernando Collor de Melo.
A Lei Rouanet (Nº 8313/1991) é um mecanismo que está nas mãos do Governo e que deve ser usado para garantir a preservação da história cultural do país, como investimentos em literatura, patrimônios históricos, entre vários outros exemplos. Por conta da defesa e resistência do Sérgio para que a lei fosse sancionada na época, a lei passou a ser conhecida pelo seu sobrenome - Rouanet. De lá pra cá foram levantados vários questionamentos a respeito da lei, assim como vários equívocos, e entre eles está o seguinte: A Lei Rouanet tira o dinheiro dos cofres públicos e jogam nas mãos dos artistas?
Não. A Lei prevê que empresas e pessoas físicas descontem do Imposto de Renda valores que elas repassam para iniciativas culturais. Logo, ao invés de pagar o total do imposto, são oferecidas partes do dinheiro para projetos culturais ao qual confiam.
A Lei beneficia artistas que são aliados ao partido do presidente eleito?
Não. O projeto passa por um júri independente da área cultural, e seu mérito é inquestionável.
Vamos aos fatos?
As empresas privadas podem abater até 4% do imposto de renda apoiando projetos culturais;
Pessoas físicas podem abater ¨6% do imposto de renda apoiando projetos culturais;
Os projetos são selecionados também pelo Governo Federal através do Ministério da Cidadania. Ele tem critérios para definir quais projetos podem e não podem captar recursos pela Lei Rouanet. São eles:
Capacidade Técnica - eles vêem quais artistas têm condições de entregar o projeto que querem fazer;
Suficiências das Informações - avaliam se o projeto foi descrito de maneira adequada;
Pertinência do Projeto - observam se o projeto é relevante ou não dentro da cultura brasileira;
Estratégias de Ação - eles avaliam se há planejamento adequado para a realização do projeto;
Acessibilidade do Projeto - eles confirmam se ele é destinado à pessoas com deficiência, se ambos os públicos terão acesso à ele, etc.;
Compatibilidade dos custos - analisam se quem capta os recursos apresentar planilha detalhada dos gastos;
Após a confirmação e a garantia de parceiros, as pessoas responsáveis pelos projetos têm o prazo de 12 meses para que sejam executados. Há ainda a necessidade de uma contrapartida ao público (percentual de ingressos com desconto ou sessões gratuitas).
Segundo alguns dados, em 2015 foram analisados 8.782 projetos, desses apenas 6.194 foram aprovados e 3.146 conseguiram captar recursos. Metade dos projetos não conseguiu captar dinheiro suficiente, e o curioso é que 79% dos recursos captados foram para projetos realizados na região sudeste do Brasil.
Considerado como um grande problema da Lei, as empresas têm total liberdade para decidir qual projeto irão aprovar, sendo assim aprovados dentro do perfil e dos interesses de cada uma, e isso faz com que duvidemos da eficiência do mesmo já que deixa a cultura produzida pelo país restrita ao que essas empresas querem que a gente produza. O fato é que se o projeto recebe dinheiro pela Lei é porque alguma empresa quis que fosse assim, e gostar disso ou não, tem a ver com a iniciativa privada e não com o Governo em si. É válido lembrar que antes da criação dessa Lei não existia nenhuma outra que oferecesse a possibilidade de investimentos para projetos culturais e que existe ainda um interesse político em espalhar desinformação sobre a Lei Rouanet.
Em 2018 (ano de eleições), o nome da lei voltou às bocas do Brasil após o então candidato à presidência Jair Bolsonaro ter deixado claro que ele alteraria o funcionamento de suas regras, e ele mudou mesmo. Agora, os projetos passam por pareceristas que darão a aprovação ou vão indeferi-los, mas quem bate o martelo é a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que conta com participação de empresariado, representantes de grupos artísticos, sociedade civil e Estado. Há também uma prestação de contas que deve ser feita após a conclusão do projeto informando ao Governo Federal como e onde o dinheiro foi gasto. Após as mudanças sofridas em Abril/19, o teto para que um projeto captasse recursos era de R$60 milhões, e agora de apenas R$1 milhão - com exceção de projetos de museus e conservação, construção e implantação de equipamentos culturais.
Acontece que agora em 2022, o Governo resolveu mexer na Lei novamente, e fez as seguintes alterações visando desburocratizar todo o processo da mesma:
O teto caiu de R$1 milhão para R$500 mil;
O novo teto para artistas é de R$3 mil para cada projeto aprovado;
Novo valor de aluguel de teatro é R$10 mil;
Permite patrocínio a projetos inovadores de empreendedores culturais iniciantes;
Foi retirada a obrigatoriedade de contratação de escritório de advocacia e contabilidade, redução em publicidade e extinção de limite de R$200 mil para o primeiro projeto;
Segundo eles, essas medidas implantadas pela Instrução Normativa (IN) da Lei Rouanet trará maior atratividade aos patrocinadores e ampliará a quantidade de projetos com captação efetiva para a realização dos mesmos. E reafirmam a possibilidade de tornar o processo mais transparente, desburocratizado e com ascensão de artistas em início de carreira. A instrução ainda incluiu dois novos segmentos: Arte Sacra e Belas Artes.
Agora vocês devem estar se perguntando qual é a real importância de uma lei como essa dentro do nosso cenário caótico atual, e a resposta é bem simples. A cultura gera empregos, renda e conhecimento, e ao fomentar a cultura no país e viabilizar o trabalho de pequenos produtores culturais ela se torna uma lei de grande importância por aqui. Nem as fake news espalhadas sobre ela vão tirar a importância de uma lei que permite o acesso de milhões de pessoas a obras culturais. O seu único problema talvez seja não conseguir
escapar de um dos nossos maiores problemas nacionais, a corrupção. Mas esse é um papo pra outro texto, né?
Referências:
Governo Federal divulga novas regras da Lei de Incentivo à Cultura. Disponível em: <https://www.gov.br/pt-br/noticias/cultura-artes-historia-e-esportes/2022/02/governo-federal-divulga-novas-regras-da-lei-de-incentivo-a-cultura> Acesso 18 Mar 2022
O Incentivo à Cultura no País e a Nova Lei Rouanet. Disponível em: <https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/editorial/2022/02/833576-o-incentivo-a-cultura-no-pais-e-a-nova-lei-rouanet.html> Acesso 20 Mar 2022
Lei Rouanet - Tudo o Que Você Precisa Saber. Disponível em: <https://consultoriasquadra.com.br/lei-rouanet-tudo-que-voce-precisa-saber/> Acesso 21 Mar 2022
O Que É a lei Rouanet? Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=3w-b3MwMsPc&t=296s> Acesso 22 Mar 2022
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