O que é? Como funciona? Porque é importante?
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma ferramenta de uso do Poder Legislativo, a nível nacional. Esse poder é responsável por criar e avaliar leis que sejam de interesse do povo brasileiro. Além disso, o poder legislativo deve fiscalizar e investigar a administração do poder Executivo. Portanto, a CPI é uma forma do poder legislativo exercer sua atividade fiscalizadora.
Uma CPI é criada quando se há um objetivo claro e definido a ser investigado e, segundo o artigo 35 do regimento da Câmara Federal, uma CPI é criada com o objetivo de ”investigar um fato que seja muito importante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País”. Por isso, quando surge um grande escândalo de corrupção, normalmente ouvimos falar sobre a criação de uma CPI.
Vale ressaltar que a nível estadual e municipal as Assembleias legislativas dos estados e as Câmaras dos Vereadores dos municípios também podem criar suas próprias CPIs, quando houver algum tema com relevância para seus respectivos âmbitos.
Na prática, quando há algum assunto de administração pública coletiva de interesse a ser investigado, deve haver uma pessoa (um autor) que cria o texto da CPI e o encaminha a ser votado pelos membros da casa legislativa (Câmara ou Senado) e para ser instaurada precisa da aprovação de 1/3 dos votos. Caso essa quantidade não seja alcançada, o autor pode pedir uma aprovação no Plenário.
É importante esclarecer que para ser aprovada, a CPI precisa ter um objeto (chamado de fato determinado) bem claro a ser investigado, e em um determinado período de tempo, visto que o prazo de duração de uma CPI ocorre dentro de 120 dias podendo ser estendido para mais 60 dias.
O que uma CPI pode e não pode fazer?
Uma CPI PODE:
- convocar indiciados para prestar depoimento;
- ouvir testemunhas;
- requisitar informações e documentos sigilosos;
- quebrar o sigilo bancário, fiscal e até o sigilo telefônico de indiciados.
Uma CPI NÃO PODE
- punir os culpados, uma vez que a aplicação das leis, incluindo as punições, é dever do poder Judiciário.
Como termina?
Ao final da CPI é elaborado um relatório final que dependendo do caso pode apresentar um projeto de lei ou enviar os resultados das investigações ao Ministério Público que irá responsabilizar os infratores em âmbito civil e criminal.
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